| Título: |
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LEI Nº 13.876 23/07/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004. |
| Publicação: |
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DOM 24/07/2004 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 347/2004 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.324/2004 - Regulamenta a Lei nº 13.558/2003, alterada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Anistia - Imóvel irregular - Imóvel - Outorga onerosa - Regularização |